Em sessão ordinária realizada na noite de ontem (22), a Câmara Municipal de Bom Jardim, Agreste Setentrional de Pernambuco, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza e regulamenta o pagamento dos valores referentes ao ivo do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O projeto trata da utilização dos recursos reados pela União ao município, resultado de decisões judiciais que reconhecem a complementação de valores do Fundef devidos entre os anos de 2001 e 2006. Segundo a legislação aprovada, 60% do montante recebido será destinado ao pagamento dos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício no período, incluindo ativos, inativos e herdeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.325/2021 e na Emenda Constitucional 114/2021.
Para assegurar um processo justo e transparente, será criada uma comissão de avaliação responsável por acompanhar a distribuição dos recursos. Essa comissão será composta por representantes da Prefeitura, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho do Fundeb, do Poder Legislativo, além de representantes dos professores da época contemplada.
Em mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Janjão destacou a importância da medida: “Cumpre ressaltar que o pagamento desses valores aos profissionais do magistério representa não apenas o cumprimento de uma obrigação legal, mas também o reconhecimento da importância desses profissionais para a educação pública municipal e para o desenvolvimento social e econômico do município de Bom Jardim.”
A aprovação do projeto representa um marco importante para a valorização da educação local e para a reparação histórica dos direitos dos educadores que contribuíram para a formação de gerações de bonardinenses.
Fotos: Carlos da Costa
